Civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Empresa de telefonia.

Anotação indevida de dados em cadastros de inadimplentes, com fundamento em dívida gerada após a rescisão do contrato de telefonia. Defeito da prestação de serviços.

EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA GERADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, CUJO ATO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR CAUSOU-LHE DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR, ALIADA À CULPA DA EMPRESA, VERTIDA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS ...

Palavras-chave: Empresa de Telefonia; Contrato de Telefonia; Prestação de Serviço; Danos Morais