Civil. Consumidor. Danos morais configurados.

Entrega de produto diverso do adquirido. Cancelamento da compra. Falha na prestaçâo de serviço. Cobrança indevida de frete e embalagem. Demora na devolução do valor pago.

EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DA COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÂO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÂO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÂO DAQUANTIA PAGA SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE FRETE E EMBALAGEM. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada a entrega de produto diverso do adquirido, cabe à empresa a imediata troca, e sendo inviável o cancelamento da venda, sendo indevida a distribuição ...

Palavras-chave: Ponto Frio; Indenização; Condenação; Cobrança de Frete