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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Civil. Consumidor. Contrato de locação de imóvel residencial.

Impossibilidade de uso pacífico do bem locado. Responsabilidade solidária do proprietário/locador e da administradora do imóvel.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO PACÍFICO DO BEM LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. REFORMA ORDENADA PELO PROPRIETÁRIO. ORDEM DADA A TRABALHADORES PARA INGRESSAR NO IMÓVEL. AÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DA LOCATÁRIA E SEM QUE A ELA FOSSE DADO CONHECIMENTO. INQUILINA QUE AO RETORNAR DE VIAGEM É SURPREENDIDA AO VER EM PROCESSO DE REFORMA A QUITINETE QUE LOCARA PARA ...

Palavras-chave: Autorização; Reforma; Indenização; Proprietária; Inquilina; Moradia