Civil. Antecipação de tutela. Manutenção de animais em condomínio. Convenção do condomínio.

Ausência de dano iminente ou de difícil reparação.

EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANO IMINENTE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I ? A disposição da Convenção Condominial que estabelece óbice a criação de animais nas unidades condominiais deve ser interpretada com vistas ao objetivo pela qual foi estipulada a vedação, qual seja impedir a permanência de animais que causem incômodos, perturbem o sossego ou se constituam em ameaça ...

Palavras-chave: Convenção Coletiva Animal de Estimação Permanência Condomínio