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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

CDC. Processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Extravio de bagagem.

EMENTA   CDC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM (VIAGEM NACIONAL). HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A RECORRIDA FIGURAR NA LIDE, VEZ QUE O CONSUMIDOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AO PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO PERANTE A PRÓPRIA OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. IMPÕE-SE, POIS, O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMA PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E APRECIAÇÃO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO ...

Palavras-chave: CDC Processo civil indenização danos materiais e morais