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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Apelação cível. Direitos autorais. Contrafação.

Ocorrência de danos materiais. Número indefinido de exemplares contrafeitos.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. NÚMERO INDEFINIDO DE EXEMPLARES CONTRAFEITOS. APLICAÇÃO DO ART.103 DA LEI Nº9.610/98. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. Constatada a reprodução e distribuição não autorizada de obra de propriedade de outrem, impõe-se a condenação do transgressor a pagar o prejuízo causado. 2. "Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos ...

Palavras-chave: direito civil direitos autorais indenização por danos morais