Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público.

Taxa de inscrição. Isenção.

EMENTA  APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. ARTS. 1º E 2º DA LEI DISTRITAL 4.104/2008. I ? Comprovado, no ato da inscrição, que a candidata preenchia os requisitos legais exigidos pelo art. 2º da Lei 4.104/08, ela faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso, na forma do art. 1º do mesmo texto legal. II - Apelação provida. Apelação Cível ...

Palavras-chave: Requisitos; Lei; Taxa de Inscrição; Concurso Público; Isenção