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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Diligência. Instrução encerrada.

Apelação criminal. delito contra o patrimônio.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 281132 Órgão: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL HBC - HABEAS CORPUS nº 2007 00 2 009419-2 Impetrante: RICARDO ANTÔNIO BORGES FILHO Paciente: JAIME ROBERTO SOUZA PINHEIRO CARVALHO Presidente Relator: Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO Desembargador MARIO MACHADO EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DILIGÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. Inexiste excesso ...

Palavras-chave: excesso de prazo