Agravo de instrumento. Administrativo.

Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência de verossimilhança das alegações.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA  DAS ALEGAÇÕES. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA  MÉDICA OFICIAL. 1. Para a imediata concessão de prorrogação de licença para tratamento de saúde,  em antecipação da tutela, deve a parte autora comprovar o preenchimento dos  requisitos processuais, quais sejam, verossimilhança dos fatos alegados e prova  inequívoca. 2. O conjunto probatório acostado aos autos, ...

Palavras-chave: direito do trabalho atestado médico particular licença