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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse tardia. Falha da administração pública.

Embargos infringentes cíveis. Indenização. Impossibilidade. Acórdão mantido.

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE TARDIA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? De acordo com o disposto no art. 40 da Lei 8.112/90, ?Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei? e, assim, para que o servidor faça jus ao vencimento é imprescindível o exercício do cargo. 2 ? Em face da disposição legal, o candidato aprovado em concurso público, que ...

Palavras-chave: Atraso; Falha; Indenização; Nomeação; Serviço Público