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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Ação ordinária. Servidor distrital. Concessão de aposentadoria.

Contagem errada do tempo de serviço. Reversão. Danos morais.

Ementa  AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DISTRITAL. CONCESSÃO DE  APOSENTADORIA. CONTAGEM ERRADA DO TEMPO DE SERVIÇO.  REVERSÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. ATO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PAGAMENTO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão da concessão de aposentadoria é ato legal e quando constatada  a contagem errada do tempo de serviço e determinada sua reversão, não  enseja ao servidor público qualquer ressarcimento por dano moral. 2. Nos termos da Súmula nº 473, do Supremo ...

Palavras-chave: direito previdenciário aposentadoria indenização