Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Postado em 13 de Março de 2013 - 10:20 - Lida 455 vezes
Ação de reparação por danos morais. Acidente aéreo.
Alegação de omissão. Juros moratórios. Pretensão de julgamento conforme intepreteção que atenda unicamente aos interesses da embargante.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME INTEPRETEÇÃO QUE ATENDA UNICAMENTE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto ...