Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel.

Entrega de veículo usado como parte de pagamento na concessionária. Não transferência da propriedade pelo terceiro comprador.

EMENTA CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DE PAGAMENTO NA CONCESSIONÁRIA. NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO TERCEIRO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO NOME DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Configura dano moral a inscrição ...

Palavras-chave: Transferência Consumidor Veículo Imposto Indenização