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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 694 vezes
Ação de conhecimento. Antecipação tutela.
Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020141492AGI Agravante(s) GISELE CARVALHO FONSECA DUARTE Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 403.106 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. LEI COMPLEMENTAR 769/2008. LICENÇA MATERNIDADE POR 180 DIAS. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA COMISSIONADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ...
