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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Ação de cobrança. Direitos autorais. Eventos musicais.

Autorização. Contraprestação. Remuneração da utilização das criações artísticas.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS MUSICAIS. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. INCREMENTO. MULTA. SANÇÃO PREVISÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. UNILATERALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  PEDIDO. ACOLHIMENTO NA PARTE MAIS EXPRESSIVA. IMPUTAÇÃO À VENCIDA. 1. Conquanto o ...

Palavras-chave: Direitos Autorais; Eventos; Ressarcimento; Autorização