Previdenciário. Pensão por morte.

Rateio entre esposa e concubina.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA.  IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL PARALELA AO CASAMENTO.  AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO INOMINADO  IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito  jurisdicional que condene a União a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, por  ter sido companheira de ex-combatente até o momento do óbito, ocorrido em 22 de  junho de 1987. Pugna, outrossim, pelo ...

Palavras-chave: direito civil união estável direito à pensão