Predominância do direito à saúde e à vida.

Direito processual civil. Existência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PLEITEADA. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. 1. A pretensão do Recorrente alberga-se na previsão contida no artigo 527 do Código de Processo Civil; 2. Da análise dos autos, pode-se observar que a irresignação da Agravante merece prosperar, haja vista restarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam: a ...

Palavras-chave: Medicamento AVC Gratuidade Tratamento Saúde