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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Depósitos judiciais. Correção monetária. Tabela prática. Ofensa a atos normativos não-incluídos no conceito de "Tratado ou Lei Federal", previsto no art. 105, III, da CF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 880.597 - SP (2006/0186512-0) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: AULIO PEREIRA PINTO - ESPÓLIO REPR. POR: ARIOSTO PEREIRA GUIMARÃES - INVENTARIANTE ADVOGADO: RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR E OUTRO RECORRIDO: BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO: GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. ...

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