Utilização por particular de área pública,mediante termo de autorização de uso.

Recurso Especial não provido.

EMENTA ADMINISTRATIVO. UTILIZACAO POR PARTICULAR DE AREA PUBLICA,MEDIANTE TERMO DE AUTORIZACAO DE USO. REEXAME DE PROVAS.SUMULA 7.STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no exame de todo acervo fatico-probatorio,principalmente na analise do contrato firmado entre o Estado e o recorrente, concluiu nao estar tipificado o instituto da enfiteuse, mas sim contrato de termo de uso, tornando-seinviavel a analise da questao no ambito do Recurso Especial, em face do impedimento contido da Sumula 5.STJ, ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo área pública