Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Junho de 2011 - 13:00 - Lida 408 vezes
Tributário. Processo civil. ICMS.
Base de cálculo. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Revista abc farma.
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o ...