Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tributário. Processo civil. ICMS.

Base de cálculo. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Revista abc farma.

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO RECONHECIDA E IDÔNEA. REVISTA ABC FARMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de lei local determinar como base de cálculo presumida de ICMS em regime de substituição tributária valores constantes da Revista ABCFARMA. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o ...

Palavras-chave: Base de cálculo; ICMS; Revista abc farma; Regime de Pauta Fiscal