Transporte público. Gratuidade aos idosos. Fonte de custeio. Necessidade. Omissão em relação à disposição de lei complementar municipal. Embargos declaratórios.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 824.518 - RJ (2006/0041921-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA ARAÚJO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE AOS IDOSOS. FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ...

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