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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 321

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes". (Segunda Seção, em 23.11.2005) Referência Legal: Artigos 2º e 3º do CDC Precedentes: REsp 306.155-MG (3ª T 19/11/01 - DJ 25/02/02) REsp 600.744-DF (3ª T 06/05/04 - DJ 24/05/04) REsp 567.938-RO (3ª T 17/06/04 - DJ 01/07/04) REsp 591.756-RS (3ª T 07/10/04 - DJ 21/02/05) REsp 119.267-SP (4ª T 04/11/99 - DJ ...

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