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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 07 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 1048 vezes
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 315 "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." (Corte Especial, em 05.10.2005) Referência Legal Artigo 544, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil Artigo 266 do Regimento Interno do próprio STJ Precedentes: PET 2.169-PI, da Terceira Seção. PET 2.151-DF, da Terceira Seção. Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 316 "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo ...
