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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 886 vezes
Súmula nº 311 e Súmula nº 312 - Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 311 "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" (Primeira Seção, em 11.05.2005) Precedentes: Resp 121.509-SP RMS 14.940-RJ Resp 125.215-SP RMS 11.606-SP Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 312 "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Primeira Seção, em ...
