Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Agosto de 2013 - 11:10 - Lida 589 vezes
Substituição tributária.
Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido.
EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Processo nº REsp ...