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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Substituição tributária.

Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO DE SÃO PAULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Processo nº REsp ...

Palavras-chave: stj restituição imposto pagamento legislação