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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Seguro-Saúde - Doença Infecto-Contagiosa Preexistente

Recusa de cobertura. Exame prévio ou má-fé do segurado.

RECURSO ESPECIAL Nº 263.564 - SP (2000/0059869-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI E OUTROS RECORRIDO: TELMA KARNICK NAHAS ADVOGADO: JESUS CANATO EMENTA SEGURO-SAÚDE - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA PREEXISTENTE - RECUSA DE COBERTURA - EXAME PRÉVIO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. 1. É ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a Seguradora não submeteu a ...

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