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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Março de 2012 - 10:15 - Lida 554 vezes
Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infra-estrutura.
Recurso especial.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. - O art. 40 da Lei n. 6.766/1979 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. Recurso especial não conhecido. Resp ...
