Responsabilidade civil por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário.

Servidor público federal. Cobrança na via administrativa por meio da emissão de gru. Ausência de autorização expressa e formal. Necessidade de processo judicial.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA EMISSÃO DE GRU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver sua autorização formal será possível a realização de ...

Palavras-chave: Ação judicial ; Ressarcimento; Cobrança; Servidor Público