Responsabilidade civil. Acidente ferroviário.

Sucessão da flumitrens pela supervia. Inocorrência.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. SUCESSÃO DA FLUMITRENS PELA SUPERVIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação, originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de ato ilícito ocorrido durante a concessão anterior. Precedente. 2.Máxime quando a embargante não ...

Palavras-chave: Supervia; Flumitrens; Indenização; Legitimidade