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Fonte: STJ

Repercussão Geral declarada pelo STF. Ausência de amparo legal

Previdenciário e Processual Civil

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO?RPV. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARTIGO 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O pedido de suspensão ...

Palavras-chave: Repercussão Geral STF Previdenciário CPC