Fonte: STJ
Postado em 24 de Novembro de 2015 - 16:46 - Lida 696 vezes
Repercussão Geral declarada pelo STF. Ausência de amparo legal
Previdenciário e Processual Civil
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO?RPV. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ARTIGO 543-C DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O pedido de suspensão ...