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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Regime jurídico.

Autuação fiscal resultante da discrepância entre o estoque e os registros de produção diária e saída de produtos.

EMENTA TRIBUTÁRIO. ICM. COOPERATIVA. REGIME JURÍDICO. Autuação fiscal resultante da discrepância entre o estoque e os registros de produção diária e saída de produtos. Acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos do devedor sem responder ao argumento de que as vendas levadas a efeito no regime cooperativo são aquelas resultantes da conjugação das informações contidas no Registro de Inventário e no Livro de Produção Diária da cooperada com os demonstrativos, levados a efeito pela ...

Palavras-chave: autuação fiscal regime jurídico estoque