Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 02 de Agosto de 2013 - 11:40 - Lida 634 vezes
Regime jurídico.
Autuação fiscal resultante da discrepância entre o estoque e os registros de produção diária e saída de produtos.
EMENTA TRIBUTÁRIO. ICM. COOPERATIVA. REGIME JURÍDICO. Autuação fiscal resultante da discrepância entre o estoque e os registros de produção diária e saída de produtos. Acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos do devedor sem responder ao argumento de que as vendas levadas a efeito no regime cooperativo são aquelas resultantes da conjugação das informações contidas no Registro de Inventário e no Livro de Produção Diária da cooperada com os demonstrativos, levados a efeito pela ...