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Fonte: STJ

Rediscussão da matéria do mérito. Impossibilidade

Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 166 DO CTN. PRECEDENTES.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC.2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.3. A ...

Palavras-chave: Rediscussão Funrural Funrural Produto Agrícola CTN CPC