Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 31 de Maio de 2013 - 10:20 - Lida 517 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Exoneração e demissão de policiais civis.
Processo administrativo disciplinar.
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO E DEMISSÃO DE POLICIAIS CIVIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO PREJUÍZO. 1. Afasta-se a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar quando respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos do art. 149 da Lei n. 8.112/1990, reproduzido pelo art. 143 da LC estadual n. 53/2001, ...