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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 358 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Decisão do Conselho Nacional de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.719 - GO (2009/0113031-3) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: AIRTON DA LUZ CASTILHO ADVOGADO: SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. ...
