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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso Especial. Servidor Público. Adicional de Insalubridade

Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 480 DO CPC?2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. Deve ser rejeitada a alegada violação do artigo 1.022 do CPC?2015, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos ...

Palavras-chave: Recurso Especial Servidor Público Adicional de Insalubridade CPC/2015 CPC/73 Súmula STJ