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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.154 - RS (2008/0214680-4) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: IRINEU KOSWOSKI E OUTROS ADVOGADO: FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PROCURADOR: DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ...

Palavras-chave: notificação