Recurso especial. Relação extracontratual.

Violação ao direito autoral. Multa e juros de mora.

EMENTA RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA ? VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - MULTA E JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando ...

Palavras-chave: Regulamento; Autorização; Aplicação; Vínculo