Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 532 vezes
Recurso Especial. Previdenciário. Legitimidade. Segurado Falecido
Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 614.675 - RJ (2003/0219151-0) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE E OUTROS RECORRIDO: RUTH ALVES ANTUNES ADVOGADO: MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ...