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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso Especial. Previdenciário. Legitimidade. Segurado Falecido

Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 614.675 - RJ (2003/0219151-0) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE E OUTROS RECORRIDO: RUTH ALVES ANTUNES ADVOGADO: MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE. SEGURADO FALECIDO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."A norma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 define a titularidade do direito subjetivo ...

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