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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Ligação de linha telfônica. Portabildade.

Obrigação de fazer. Limnar. Multa por descumprimento.

EMENTA PROCESUAL CIVL E CIVL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA  TELFÔNICA. PORTABILDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMNAR.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA  DESPROPRCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cminatória ed compensação pr danos morais, ajuizad em 24.0201.  Recurso espcial conluso aGabinetm 07.1201. 2. Discusão relativa àprorcionalidae do valor abitrado atíulo de multa  cominatória pra cumprimento decisão limnar. 3. Muito embora astreinte não deva ...

Palavras-chave: direito civil portabilidade obrigação de fazer