Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 486 vezes
Recurso especial. Fiança. Garantia de dívidas futuras.
Impossibilidade no caso concreto.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 279.299 - SP (2000/0097250-9) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: ANTÔNIA NEUMANN ADVOGADO: PEDRO ELIAS ARCÊNIO RECORRIDO: FERTILIZANTES SERRANA S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS E OUTRO(S) INTERES.: OTTO NEUMANN FILHO EMENTA RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. GARANTIA DE DÍVIDAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. As obrigações futuras podem ser objeto de fiança ...