Recurso especial. Direitos autorais. Obra musical. Letra alterada.

Utilização em propaganda veiculada na televisão. Paródia ou paráfrase. Danos materiais devidos. Alteração do conteúdo da obra. Danos morais. ocorrência.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. LETRA ALTERADA. UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA VEICULADA NA TELEVISÃO. PARÓDIA OU PARÁFRASE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O autor da obra detém direitos de natureza pessoal e patrimonial. Os primeiros são direitos personalíssimos, por isso inalienáveis e irrenunciáveis, além de imprescritíveis, estando previstos no art. 24 da Lei 9.610/98. Os segundos, regulados pelo art. 28 ...

Palavras-chave: Indenização; Música; Comercial; Carrefour; Autorização