Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a egide do codigo civil de 1916.

Fiança com clausula de vigencia ate a "entrega das chaves". Possibilidade de exoneração.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCACAO CELEBRADO SOB A EGIDE DO CODIGO CIVIL DE 1916. FIANCA COM CLAUSULA DE VIGENCIA ATE A "ENTREGA DAS CHAVES". POSSIBILIDADE DE EXONERACAO. RENUNCIA AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 1500.CC16 OU 835.CC02. IRRELEVANCIA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO FIADOR A LOCADORA NA VIGENCIA DO CODEX DE 2002. ADMISSIBILIDADE. I- Na vigencia do contrato de locacao, responde o fiador pela garantia dada a locadora, nao havendo que falar em aplicacao do disposto ...

Palavras-chave: direito civil contrato de locação fiador