Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Civil.

Familia. Açâo anulatoria de registro civil.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMILIA. AÇÂO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL (CC.2002, ARTIGO 1.604). FALSIDADE IDEOLOGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A anulacao do registro de nascimento ajuizada com fulcro no artigo 1.604 do Codigo Civil de 2002, em virtude de falsidade ideologica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaracao. 2. Recurso especial provido. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil