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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação

Processual Civil. Coisa Julgada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC?2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AFRONTA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Não há vulneração do artigo 1.022, I e II, do CPC?2015, quando a ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Recurso Especial Violação Agravo Interno