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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 617 vezes
Recurso especial. Aposentadoria. Ato único de efeito concreto.
Revisão.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.809 - AM (2007/0258190-5) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSE RIBAMAR LIMA ADVOGADO: MARCOS DELMAR CORREA LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ...
