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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 454 vezes
Recurso Especial. Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado.
Atropelamento de Menor Impúbere.
RECURSO ESPECIAL Nº 457.569 - CE (2002/0108949-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : ERLON MOREIRA PINTO E OUTROS RECORRIDO : JOSÉ MATEUS CAVALCANTE VIDAL (MENOR) REPR.POR : RAIMUNDA CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO : ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OFENSA AOS ARTIGOS 1.538 E 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. ...
