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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 538 vezes
Recurso especial. Administrativo. Militar temporário.
Estabilidade após decênio. Lei n. 6.880/80.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 663.817 - RJ (2004/0073249-0) RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: WILSON CHRISÓSTOMO GUARANI JÚNIOR ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE APÓS DECÊNIO. LEI N. 6.880/80. 1. Militar temporário adquire estabilidade após o cumprimento do decênio de efetivo serviço (Lei n. 6.880/80). 2. In clarus cessat ...
