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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 05 de Maio de 2014 - 10:10 - Lida 763 vezes
Recurso especial. Açao de anulacao de leilao extrajudicial.
A reforma do julgado demandaria interpretacao de clausulas contratuais e reexame do contexto fatico-probatorio, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACAO DE ANULACAO DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. LEI No 4.591.64. FALENCIA DA INCORPORADORA. DESTITUICAO. CONTINUIDADE DA OBRA PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIARIAS. REEXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUMULAS No 5 E No 7.STJ. DELIBERACAO EM ASSEMBLEIA DA UTILIZACAO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI No 4.591.64. VALIDADE. 1. A reforma do julgado demandaria interpretacao de clausulas contratuais e reexame do contexto fatico-probatorio, ...
