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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 13 de Setembro de 2013 - 12:40 - Lida 615 vezes
Recurso especial.
Ação de abstenção de uso. nome empresarial.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Processo nº REsp ...
