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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Recurso de agravo. Lei de execuções penais. Visita periódica a família.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO Nº. 2006.076.00291 VARA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CAPITAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: CLERIVELTON CUSTÓDIO MARQUES RELATORA: DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. - VISITA PERIÓDICA A FAMÍLIA - Decisão que concedeu ao apenado visita à família, invocando os artigos 123 e 124 da LEP, porém em número superior à ...

Palavras-chave: execuções penais